O Supremo Tribunal Federal declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores depositados em planos de previdência privada
O Supremo Tribunal Federal declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores depositados em planos de previdência privada